Em sessão desta terça-feira (22), o Tribunal determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor. A intenção é apurar a prática de ato de improbidade administrativa diante das “graves irregularidades”. Conforme o relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, as irregularidades apontadas são: não atendimento dos requisitos previstos na habilitação pelas empresas vencedoras, falta de reserva de dotação orçamentária, bem como a inexistência da proposta da empresa Eligean Maia Oliveira. A companhia foi a vencedora da carta convite n° 21/13, que foi apresentada posteriormente pelo gestor sem a rubrica dos licitantes presentes e da comissão de licitação. A empresa foi contratada para a realização dos festejos juninos, ao custo de R$74.700,00.
Sobre o pregão presencial para a aquisição de refeições e quentinhas para os servidores, houve violação à competitividade em razão do edital restringir a participação a apenas pessoas físicas, frustrando o seu caráter competitivo. Ainda cabe recurso da decisão.
BN
Foto: Reprodução / Agmar Rios Notícias
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